Terms & Conditions

TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONTENTS

Estes Termos e Condições de prestação de serviços regem a relação contratual (o “Contrato“) celebrada entre o Cliente e a Contents S.p.A., com sede em Via Paolo da Cannobio 9, Milão, com CNPJ, N.IVA e número de inscrição no Registro de Empresas junto à Câmara de Comércio de Milão n. 09559750964, Tel: +390296840095, PEC: [email protected] (doravante “Contents“), para a prestação de serviços fornecidos pela Contents S.p.A.

No caso de prestação de Serviços solicitados diretamente pela plataforma Contents, antes de assinar estes Termos e Condições, tenha conhecimento de que:

depois de clicar no campo apropriado relativo à aprovação destes Termos e Condições e dos outros campos indicados no formulário de registro, o contrato entre a Contents e o Cliente será considerado concluído;
a Contents irá manter uma cópia destes Termos e Condições em seus servidores;
se o Cliente perceber que cometeu erros durante o registro, poderá sempre modificar seus dados na própria Conta;
se o Cliente perceber que cometeu erros durante a solicitação de um Serviço, poderá corrigi-los ainda na fase de solicitação (mas antes de enviá-la para a Contents através do Site);
a Contents não adere a nenhum código de conduta;
em caso de disputas ou litígios, será aplicada a cláusula 18 destes Termos e Condições.

SEÇÃO 1 – Termos e Condições Gerais

1. Definições

Os termos a seguir têm o seguinte significado:

Conta: área específica do Site dedicada ao Cliente através da qual a Contents fornece ao Cliente as comunicações relativas à relação contratual e/ou aos Serviços solicitados (a título de exemplo, envio de comunicações relativas à prestação dos Serviços, estado de execução, montante do crédito, faturamento e consulta de documentos carregados para a execução dos pedidos recebidos).

Cliente: a pessoa física ou jurídica contraparte da Contents.

Termos e Condições: são estes Termos e Condições de contrato (tanto Gerais, Seção 1, quanto Específicos, Seção 2 e Seção 3) para a prestação de Serviços da Contents, conforme definidos abaixo, considerados totalmente aceitos pelo Cliente on-line, como descrito nestes Termos e Condições.

Credenciais de acesso: endereço de e-mail e senha escolhidos pelo Cliente para acessar sua Conta.

Crédito: o valor total a ser utilizado pelo Cliente para comprar os Serviços ou a quantidade de utilizações concedida ao Cliente para utilizar os Serviços, ambos de acordo com a assinatura;

Informações confidenciais: (i) informações sobre a Contents ou o Cliente consideradas ou classificadas como reservadas e/ou confidenciais das quais o Cliente ou a Contents tenham conhecimento por algum motivo relacionado com a aplicação ou execução do contrato e/ou (ii) informações sobre a Contents ou o Cliente que, pela sua natureza, conteúdo ou circunstância em que são divulgadas, normalmente são consideradas como tais.

Partes: a Contents e o Cliente.

Política de Privacidade: o documento publicado no site da Contents que descreve os métodos de tratamento dos dados pessoais dos Clientes da Contents e contém todas as informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos usuários de acordo com a lei aplicável.

Serviços: todos os serviços prestados pela Contents e descritos melhor no site da Contents.

Serviços Personalizados: serviços prestados pela Contents com base nas exigências do Cliente especificadas numa Ordem de compra por ele assinada.

Site: o site da Contents: https://contents.com/ através do qual os Serviços são prestados.

2. Objeto do Contrato

O objeto do Contrato é a prestação de Serviços ao Cliente com as características técnicas e econômicas e em conformidade com o tipo e as formas indicados na seção dedicada do Site.

Qualquer Serviço diferente daqueles abrangidos pelo Contrato (serviço personalizado) poderá ser prestado ao Cliente após exame de viabilidade e a pedido específico do Cliente com termos e condições a serem definidos.

3. Formalização do Contrato

Para usufruir dos Serviços prestados diretamente pelo site da Contents, o Cliente deverá abrir uma Conta em seu nome. A Conta é pessoal, intransferível e exclusivamente atribuível ao Cliente e utilizável apenas por ele. No caso de serviços personalizados, estes Termos e Condições serão considerados aceitos pelo Cliente quando ele enviar a Ordem de compra dos Serviços para a Contents (à qual estes Termos e Condições estarão ligados).

Uma vez concluído o procedimento de registro, e, portanto, após a criação da Conta, o Cliente aceitará expressamente, selecionando o campo dedicado, estes Termos e Condições e, logo em seguida, receberá um e-mail com estes Termos e Condições em anexo. A abertura da Conta implica a assinatura destes Termos e Condições que serão considerados aceitos na íntegra e incondicionalmente pelo Cliente.

O Contrato, formalizado nos termos da cláusula 3.2 acima, rege a relação entre as Partes para todas as solicitações de prestação de Serviços enviadas pelo Cliente à Contents.

4. Prestação de Serviços

Os Serviços serão prestados o mais rápido possível após o recebimento da respectiva solicitação, mas os prazos, eventualmente indicados no Site ou em qualquer outro lugar, devem ser considerados meramente indicativos e não vinculativos para a Contents. No entanto, a Contents fará tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir os prazos de execução indicados, mas sem fornecer qualquer garantia sobre os mesmos, pelo que o Cliente reconhece que a Contents não incorre em qualquer responsabilidade por atraso na execução dos Serviços, salvo no caso de má conduta intencional ou negligência grave.

O Cliente é obrigado a executar eventuais serviços adicionais a seu cargo para a prestação dos Serviços, como previsto pelos mesmos. Eventuais atrasos devidos à inação do Cliente não serão claramente imputáveis à Contents, a qual, a seu critério, poderá suspender a prestação/execução do Serviço ou comunicar o resultado negativo da prestação por fato imputável ao Cliente, com todas as consequências legais e contratuais a seu cargo e sem o direito de obter o reembolso do valor pago.

O Cliente toma conhecimento e aceita que os Serviços serão prestados somente após a Contents ter recebido a confirmação do pagamento do valor devido.

5. Duração e Renovação do Contrato

O contrato celebrado de acordo com estes Termos e Condições é válido e eficaz por prazo indeterminado ou até o exercício do direito de rescisão previsto para cada uma das Partes na cláusula 12 abaixo. A Contents reserva-se o direito de modificar e/ou atualizar o Contrato em qualquer momento, nas formas previstas nestes Termos e Condições.

6. Preços e Condições de Pagamento

Salvo específico, separado e diferente acordo entre as Partes, os preços de cada Serviço prestado e a respectiva forma de pagamento estão indicados no Site. Todos os preços indicados devem ser considerados sem imposto de IVA. A Contents reserva-se o direito de modificar unilateralmente o conteúdo dos Serviços ocasionalmente oferecidos, bem como os preços e as formas de execução. No caso de ter havido alguma alteração, o Cliente terá o direito de rescindir o contrato no prazo de 15 dias a contar do momento em que tais alterações forem efetivadas. Em caso de não rescisão, as alterações serão consideradas válidas e efetivas a partir do término do prazo concedido para o exercício do direito de rescisão e após terem sido especificamente aprovadas pelo Cliente. Seja como for, fica entendido que o Cliente será expressamente notificado do preço de cada Serviço prestado antes da conclusão da respectiva ordem de compra, portanto, antes da utilização do Crédito.

O pagamento pela compra dos Serviços deverá ser feito pelo Cliente sempre antes da prestação do Serviço.

O Cliente poderá:

comprar um plano mensal com cobrança mensal como contraprestação de um Crédito pré-estabelecido, cujo valor é determinado de acordo com o plano escolhido pelo Cliente, a ser utilizado para a prestação dos Serviços. Este Crédito será renovado automaticamente mês a mês enquanto vigorar o contrato com a Contents. A assinatura será renovada automaticamente no dia seguinte ao último do mês anterior^[1]. Em todo caso, a Contents reserva-se o direito de mudar a data de cobrança para a renovação do plano se o dia do início da assinatura não estiver contido em um determinado mês;

comprar um Crédito no valor escolhido e utilizá-lo segundo o consumo, sem renovação mensal e sem vencimento, possivelmente ativando uma opção de recarga automática do valor do crédito comprado;

definir com a Contents um valor alternativo para a prestação do Serviço, escolhendo a opção Serviço Personalizado.

O Crédito será gradualmente descontado do valor correspondente ao Serviço comprado e seu estado atual poderá ser sempre verificado pelo Cliente através da sua Conta.

As faturas relativas aos pagamentos efetuados pelo Cliente, se solicitadas durante a abertura da Conta, serão emitidas pela Contents em formato eletrônico. Fica entendido que a emissão da fatura será imediata e contextual ao pagamento com cartão de crédito ou de forma equivalente, enquanto que, no caso de pagamento de formas diferentes, a emissão da fatura será feita após o recebimento da quantia devida na conta corrente da Contents.

Todos os preços serão faturados acrescidos de IVA, de eventuais impostos de selo, taxas e/ou outros impostos e qualquer outra carga fiscal decorrente da execução do Contrato. Em todo caso, o Cliente isenta a Contents de toda responsabilidade decorrente das transações ou pagamentos efetuados.

O Cliente toma conhecimento e aceita que, durante o registro da Conta (ou posteriormente, se mudar as configurações feitas), concedeu à Contents o direito de cobrança, no cartão de crédito (ou formas equivalentes) indicado, dos valores determinados de acordo com estes Termos e Condições – segundo os preços, formas de pagamento e prazos especificamente indicados no Site ou nestes Termos e Condições – e que, no caso da impossibilidade de se efetuar essa cobrança, por qualquer motivo (expiração da validade do cartão de crédito, fundo insuficiente, etc.), a Contents não será obrigada a prestar qualquer Serviço.

As Partes podem definir formas de pagamento pelos Serviços, mesmo em derrogação de quanto supra estabelecido, mediante celebração de um contrato específico e/ou de um acordo revogatório (possivelmente contidos na ordem de compra enviada pelo Cliente).

7. Atraso ou falta de pagamento

O Cliente não poderá formular disputas ou levantar objeções de qualquer tipo, a menos que tenha efetuado corretamente os pagamentos previstos no Contrato e fornecido a documentação necessária, conforme solicitado pela Contents.

No caso em que, por qualquer motivo, o pagamento do preço não for válido, ou seja, se for revogado ou cancelado pelo Cliente, ou não for executado, confirmado ou creditado em benefício da Contents, a mesma reserva-se o direito de suspender e/ou interromper com efeito imediato a prestação dos Serviços.

8. Obrigações e Limites de Responsabilidade da Contents

A Contents compromete-se a cumprir suas obrigações como descrito nestes Termos e Condições e no Site.

Salvo por má conduta intencional ou negligência grave, em nenhum outro caso a Contents, seus gerentes ou funcionários poderão ser responsabilizados por qualquer dano, de qualquer tipo ou natureza, em que o Cliente possa ter incorrido, incluindo, a título exemplificativo, danos derivados:

da compilação inexata, incompleta ou incorreta, por parte do Cliente, dos formulários disponibilizados pela Contents para solicitar e/ou prestar um Serviço;
do fornecimento de documentação, informações ou dados inexatos, incompletos ou incorretos pelo Cliente à com;
do não acesso aos Serviços por motivos atribuíveis ao Cliente;
de causas de força maior, circunstâncias imprevisíveis, acontecimentos catastróficos (a título de exemplo, mas não limitado: incêndios, explosões, etc.);
do envio e/ou utilização de dados pessoais falsos aquando da solicitação da prestação de um Serviço e quaisquer outras alterações que possam ocorrer relativamente aos dados comunicados na solicitação;
do mau funcionamento de máquinas, equipamentos, hardware e software, utilizados pelo Cliente e/ou do mau funcionamento da internet (com consequente perda de dados) e de linhas elétricas e telefônicas nacionais e/ou internacionais;
da presença de vírus, erros ou dados e/ou arquivos transmitidos/entregues pelo Cliente à Contents para a execução do Serviço;
da inobservância e/ou descumprimento e/ou violação das obrigações legais imputáveis ao Cliente (tais como, mas não limitadas: Política de Privacidade, Regulamentos trabalhistas, de segurança, etc.);
da má ou incorreta utilização das Credenciais de acesso (pelo que o Cliente é obrigado a manter, onde transmitidas, as respectivas Credenciais de acesso com a máxima diligência e confidencialidade, obrigando-se a não transferi-las ou permitir que sejam utilizadas por terceiros);
de danos resultantes do acesso ou da utilização do Serviço, de qualquer acesso ou utilização não autorizada dos servidores e de todas as informações pessoais, ou interrupção de atividade, perda de programas, informações resultantes da incapacidade de utilizar a plataforma;
de adulterações ou intervenções no Serviço ou nos equipamentos realizadas pelo Cliente e/ou terceiros não autorizadas pela Contents.

Sem limitar o acima exposto, com relação aos Serviços prestados pela Contents, incluindo seu conteúdo, todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, da Contents serão excluídas ou limitadas na extensão máxima permitida por lei.

Em todo caso, e sempre sem prejuízo do acima exposto, a Contents não oferece qualquer garantia de que os Serviços satisfaçam as exigências do Cliente e isto também devido ao fato de que os próprios Serviços podem sofrer limitações por causa de múltiplos fatores.

O Cliente toma conhecimento e aceita que a Contents não é obrigada a fazer qualquer backup específico dos dados e/ou informações e/ou documentos carregados na Conta ou entregues ao Cliente para a execução dos Serviços, e que ela também não oferece qualquer garantia quanto à proteção e armazenamento dos dados e/ou informações e/ou documentos acima mencionados (mesmo que fornecidos para a execução dos Serviços).

No caso de o Cliente ser uma Administração Pública, a Contents assume todas as obrigações de rastreabilidade dos fluxos financeiros nos termos do Art. 3 da Lei Italiana de 13 de agosto de 2010 n. 136 e ulteriores alterações e acréscimos.

As obrigações e as responsabilidades da Contents para com o Cliente são as definidas nestes Termos e Condições e em qualquer caso de violação ou descumprimento imputável à com, ela responderá conforme estabelecido nestes Termos e Condições, ficando expressamente excluída qualquer indenização ou ressarcimento ao Cliente por danos diretos ou indiretos de qualquer natureza e espécie. O Cliente toma conhecimento e aceita que a Contents poderá ser chamada a pagar ao Cliente, a título de indenização/reembolso ou ressarcimento, uma quantia não superior àquela paga pelo Cliente pela prestação do serviço afetado pelo evento prejudicial.

O Site contém ou pode conter links que remetem a outros sites, incluindo anúncios de terceiros. Nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída à Contents por tais sites ou serviços por eles prestados; portanto, ela declina qualquer responsabilidade por eventuais danos sofridos pelos usuários que utilizarem sites acessados através da plataforma.

Fica expressamente entendido que todas as limitações de responsabilidade da Contents, previstas nestes Termos e Condições, não excluirão a responsabilidade da com em caso de má conduta intencional ou negligência grave.

9. Obrigações e Direitos do Cliente

O Cliente, assumindo todos os riscos e responsabilidades que lhe cabem, declara possuir todo o conhecimento, inclusive técnico, necessário para solicitar os Serviços.

Quanto às Credenciais de acesso, se uma Conta tiver sido aberta, o Cliente compromete-se a mantê-la com a máxima diligência e a não permitir sua utilização por terceiros não expressamente autorizados e por cujo comportamento, em qualquer caso, o Cliente assume toda a mais ampla responsabilidade.

O Cliente obriga-se a respeitar os procedimentos de criação, emissão, suspensão e recriação das Credenciais de acesso e/ou de quaisquer outras credenciais de autenticação, criadas para fins da execução do Contrato. O Cliente, após a criação das Credenciais de acesso, é obrigado a mantê-las em sigilo, comprometendo-se a não transferi-las a terceiros, eximindo a Contents de qualquer responsabilidade por qualquer ato ilegítimo praticado com tais credenciais. O Cliente assume a responsabilidade de alterar sua senha de acesso periodicamente, no respeito das normas de segurança e do regulamento de proteção de dados pessoais, como estabelecido no Decreto Legislativo da República Italiana 196/2003 e posteriores alterações e no Regulamento da UE 2106/679.

Em caso de perda ou roubo das Credenciais de acesso e/ou de quaisquer outras credenciais de autenticação, o Cliente é obrigado a notificar imediatamente o fato à Contents e a ativar prontamente o procedimento de criação de novas credenciais.

A Contents é e permanece alheia às atividades que o Cliente realiza em total autonomia acessando a Conta.

Em caso de violação mesmo de uma das obrigações/compromissos acima mencionados, o Cliente compromete-se a indenizar e a isentar acom de quaisquer danos, responsabilidades e/ou encargos, diretos ou indiretos, incluindo custos legais, que a Contents tiver de sofrer ou suportar em consequência dos incumprimentos contestados, mesmo que decorrentes de pedidos de indenização por parte de terceiros. Nesse caso, a Contents terá o direito de intervir nas formas e nos modos considerados adequados para eliminar, sempre que possível, a violação e seus efeitos, ou de suspender ou desativar a Conta e/ou interromper a prestação dos Serviços, reservando-se também o direito de rescindir o contrato nos termos da cláusula 13 mais abaixo.

O Cliente declara ainda ser o único e exclusivo utilizador da Conta e, como tal, declara-se o único responsável (i) pelos dados/documentos/informações fornecidos e pela sua veracidade (ii), pela sua conservação e pelo cumprimento de qualquer outra atividade considerada útil ou necessária para garantir sua integridade, comprometendo-se, para o efeito, a aplicar medidas de segurança apropriadas e adequadas para impedir o acesso a terceiros; (iii) pela perda ou divulgação das Credenciais de acesso.

O Cliente compromete-se a informar imediatamente a Contents de qualquer utilização não autorizada de suas Credenciais de acesso ou de qualquer outra violação relacionada com a segurança.

O Cliente garante que os dados e as informações fornecidos à com, no momento do registro no Site ou em qualquer momento posterior, são verdadeiros, corretos e permitem sua identificação, comprometendo-se a comunicar à Contents qualquer alteração dos mesmos, modificando-os também na sua Conta (quando aplicável). Compromete-se igualmente a notificar a Contents de quaisquer erros detectados com referência a seus dados. Após o registro feito pelo Cliente, as Credenciais de acesso continuarão a ser propriedade única e exclusiva da Contents, que se compromete a manter confidenciais os dados fornecidos.

O Cliente reconhece que a Internet não é controlada pela Contents e que, devido à peculiar estrutura da própria Internet, não é possível garantir seu desempenho e funcionalidade, nem controlar o conteúdo das informações que são transmitidas através dela. Por este motivo, nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à Contents pela transmissão ou recebimento de informações ilegais de qualquer natureza e espécie.

O Cliente declara ter conhecimento da legislação existente em matéria de tratamento de dados relativos a dados de terceiros que possam ser comunicados a com e assume a responsabilidade de ter obtido o devido consentimento dos mesmos e de lhes ter fornecido as informações exigidas pelo RGPD e pelo Decreto Legislativo da República Italiana 196/2003 (chamado “Código de Privacidade”), declarando-se a esse respeito o Titular de tais dados.

O Cliente compromete-se a indenizar e a isentar a Contents de toda e qualquer solicitação e reivindicação de terceiros por danos que lhe forem causados pela utilização ou por meio dos Serviços, derivantes da violação das obrigações impostas ao Cliente pelo Contrato ou de comportamentos a ele imputáveis. O Cliente arcará com todos os custos, pelo ressarcimento dos danos e encargos relacionados, incluindo os honorários de advogados, que possam surgir de tais ações de responsabilidade e compromete-se a informar a Contents caso alguma ação seja movida contra ela

O Cliente (se pessoa física) garante ter atingido a maioridade definida no país de sua jurisdição e, em todo caso, possuir a autoridade legal e a capacidade de agir, o direito e a liberdade de celebrar o acordo vinculativo previsto por estes Termos e Condições. Não é permitido utilizar o Site e receber os Serviços prestados se os mesmos forem proibidos no país de origem do Cliente ou com base em qualquer lei ou regulamento aplicável ao Cliente.

É severamente proibida a reprodução dos conteúdos pertencentes à Contents e não comprados pelo Cliente. Logo, o Cliente reconhece que todos os conteúdos presentes na Contents, nomeadamente obras literárias, gráficas, fotografias, imagens, clipes de áudio e vídeo, ícones, streaming de arquivos e outros dados, pertencem à Contents e são protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos autorais. Os infratores desses direitos autorais serão processados com a pena máxima aplicável nos termos da lei. Todos os logotipos e marcas comerciais presentes no Site podem estar protegidos por leis nacionais e internacionais. Essas marcas não podem ser utilizadas publicamente, salvo com a prévia e expressa autorização escrita do proprietário.

O Cliente compromete-se a cumprir razoáveis esforços para verificar prontamente o que a Contents lhe comunicar formalmente sobre a ocorrência das seguintes circunstâncias:

se houver motivos razoáveis para acreditar que a Conta do Cliente esteja sendo utilizada por terceiros não autorizados; ou
se o Cliente estiver envolvido, por qualquer motivo, em uma disputa judicial ou extrajudicial de natureza civil, penal ou administrativa cujo litígio esteja relacionado com atos e comportamentos praticados por meio dos Serviços; ou
se o comportamento do Cliente originar um receio fundado e razoável de que ele se torne inadimplente ao Contrato ou seja responsável por uma ou mais violações de suas cláusulas; ou
se o Cliente utilizar equipamentos com defeito ou não homologados, ou com avarias que podem danificar a integridade da rede e/ou dificultar os Serviços.
- O Cliente assume toda a responsabilidade pela utilização do Serviço que comprou da Contents e pela sua conformidade com qualquer lei aplicável em relação a tal utilização, entendendo-se que a Contents não garante qualquer conformidade ou adequação do conteúdo do Serviço a qualquer utilização específica.

10. Assistência e Manutenção

A Contents reserva-se o direito de interromper o acesso à própria plataforma ou ao próprio site ou à Conta do Cliente, bem como a prestação dos Serviços, para poder efetuar intervenções técnicas e de manutenção do Site e/ou na estrutura de softwares ou hardwares relacionados.

O Cliente concorda com o acima exposto e reconhece que não terá qualquer direito a crédito, reembolso ou ressarcimento pelos danos sofridos durante o tempo em que não pôde usufruir da Conta ou dos Serviços por causa da necessária manutenção referida na cláusula 10.1 acima.

11. Suspensão dos Serviços

Sem prejuízo da aplicação da cláusula 13 abaixo e sem prejuízo da cláusula 10.1 acima, a Contents, a seu critério e sem que o exercício desse direito possa lhe ser contestado como descumprimento ou violação do Contrato, reserva-se o direito de suspender a prestação dos Serviços e suspender ou excluir qualquer Conta (ou mesmo parte dela) com consequente perda do que nela esteja armazenado, mesmo sem aviso prévio nos seguintes casos:

se o Cliente se tornar inadimplente ou violar até mesmo uma das cláusulas contidas nestes Termos e Condições, incluindo aquelas contidas na Política de Privacidade da Contents;
se houver motivos razoáveis para acreditar que os Serviços estão sendo utilizados por terceiros não autorizados;
se houver casos de força maior ou circunstâncias que, a exclusivo critério da Contents, exijam a execução de intervenções emergenciais ou necessárias para a resolução de problemas de segurança, perigo para toda a rede e/ou para pessoas ou coisas; nesse caso, os Serviços serão restabelecidos depois que a Contents, a seu critério, tiver avaliado que as causas que levaram à suspensão/interrupção dos Serviços foram efetivamente removidas ou eliminadas;
se o Cliente estiver envolvido em uma disputa judicial por causa de atos e comportamentos praticados através dos Serviços e/ou da Conta;
se a suspensão foi solicitada por alguma Autoridade Judiciária.
se existirem razões justificadas de segurança e/ou garantia de confidencialidade;
se o Cliente utilizar equipamentos com defeito ou não homologados, ou com avarias que podem danificar a integridade da rede e/ou perturbar os Serviços e/ou criar riscos para a segurança física de pessoas e coisas.
- Em qualquer caso de suspensão dos Serviços imputável ao Cliente, permanece inalterada a eventual ação da Contents para o ressarcimento do dano.
- Durante a suspensão dos Serviços, seja por que motivo for, o Cliente não poderá ter acesso a dados e/ou informações e/ou conteúdos fornecidos e/ou processados na Área do Cliente.

12. Rescisão

O Cliente, seja ele qualificado como “consumidor”, identificado, nos termos do Art.3 do Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor), como pessoa física que atua para fins alheios à sua atividade empresarial ou profissional, seja ele qualificado como “não consumidor”, terá sempre o direito de rescindir o Contrato em qualquer momento, sem qualquer penalização e sem indicação dos motivos, mediante carta registrada A/R enviada para: Contents S.p.A., Via Paolo da Cannobio 9 – 20121 Milão, ou por e-mail certificado (pec), escrevendo para: [email protected]. Sem prejuízo do acima exposto, fica entendido que o direito de rescisão previsto no Art. 52 do Decreto Legislativo supracitado é, todavia, excluído com relação aos vínculos contratuais estabelecidos entre o Cliente e a Contents, em consequência dos Serviços prestados ou a prestar periodicamente pela Contents, estando, neste caso, reunidas as condições previstas no Art.59 do Código do Consumidor. Para este efeito, o Cliente reconhece que o presente contrato é um contrato de fornecimento de conteúdo digital através de um suporte intangível, tendo o consumidor a obrigação de pagar pelos Serviços e, por conseguinte, 1) o Cliente reconhece que deu o seu prévio e expresso consentimento para iniciar a prestação dos serviços durante o período de direito de rescisão; 2) o Cliente reconhece que perde assim o seu direito de rescisão; 3) o Cliente reconhece que o profissional forneceu a confirmação nos termos do Art. 50, par. 2, ou do Art. 51, par. 7.

Após recebimento da notificação de rescisão, a Contents desativará a Conta (se aberta) com todo o seu conteúdo, mas – na extensão máxima permitida por lei e sem prejuízo das modalidades previstas no site da Contents – processará o Crédito remanescente na data de rescisão, o qual, portanto, não será reembolsado. O pagamento do Crédito, de fato, deve ser entendido como taxa pela preparação e manutenção das estruturas necessárias para a prestação dos Serviços que a Contents já tenha incorrido no momento da compra deste Crédito pelo Cliente e, portanto, em virtude de sua natureza também de reembolso de custos e despesas antecipadas, não será devolvido.

A Contents reserva-se o direito de rescindir o Contrato em qualquer momento e sem obrigação de fundamentação, enviando notificação por escrito ao Cliente, com um pré-aviso de pelo menos 14 (catorze) dias, salvo no caso em que

houver eventos causados por força maior;
o Cliente esteja inscrito na lista de protestos, tenha sido declarado insolvente, admitido ou sujeito a um processo de insolvência;
o Cliente tenha tido um comportamento fraudulento em relação à Contents.

Após o término do prazo indicado acima, o Contrato será considerado rescindido e/ou encerrado e será aplicada a cláusula 12.2.

13. Resolução

Sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas do Contrato, o mesmo será considerado resolvido com efeito imediato, nos termos e para efeitos do Art. 1456 do Código Civil da República Italiana, se o Cliente:

violar as obrigações previstas nas cláusulas 6, 7, 9, 10 e 15 destes Termos e Condições, bem como as disposições previstas nos documentos a que remetem; ou
exercer, utilizando os Serviços, qualquer atividade ilegal;
ceder a totalidade ou parte do Contrato a terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Contents.
- Além disso, em caso de descumprimento das obrigações previstas no Contrato, a Contents reserva-se o direito de enviar ao Cliente, em qualquer momento, nos termos e para os efeitos do Art. 1454 do Código Civil italiano, uma notificação de inadimplência no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da respectiva carta registrada AR.
- Após a resolução do Contrato ocorrida nos casos previstos nessa cláusula (ou, todavia, nestes Termos e Condições), a prestação dos Serviços será interrompida sem aviso prévio. Nesse caso, o Cliente reconhece e aceita que as quantias pagas por ele serão retidas pela Contents como penalidade (além dos motivos já indicados na cláusula 12.2 acima) e a Contents terá o direito de cobrar do Cliente quaisquer encargos adicionais que ela tiver que suportar, sem prejuízo do direito à indenização por quaisquer danos adicionais sofridos.

14. Alterações no Contrato e/ou na Política da com

O Cliente toma conhecimento e aceita que os Serviços abrangidos pelo Contrato são caracterizados por tecnologias e procedimentos em constante evolução; por estas razões, a com reserva-se o direito de efetuar melhorias nas características técnicas e econômicas dos Serviços e nas ferramentas envolvidas, em qualquer momento, bem como de alterar as condições do Contrato em qualquer momento, mesmo depois de ter sido assinado.

A Contents também reserva-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos e Condições, inclusive, a título de exemplo, mas não limitado, preços, taxas, periodicidade de cobrança, prazos e formas de pagamento e conteúdo dos Serviços, notificando o Cliente por e-mail ou por meio de publicação no Site. Tais modificações entrarão em vigor após 15 (quinze) dias da data de notificação ou publicação. Se o Cliente não desejar aceitar as alterações acima mencionadas, incluindo aquelas relativas aos preços, poderá exercer o direito de rescisão do contrato, conforme previsto na cláusula 12, com notificação por escrito a ser enviada por carta registrada AR para: Contents S.p.A., Via Paolo da Cannobio 9 – 20121 Milão ou por e-mail certificado PEC para o endereço: [email protected]. Se o Cliente renunciar ao exercício do direito de rescisão, nos termos e na forma acima indicados, as alterações serão consideradas por ele definitivamente reconhecidas e aceitas.

A Contents também reserva-se o direito de modificar sua Política de Privacidade em qualquer momento, nos termos das disposições legais; nesse caso, o Cliente também poderá exercer os direitos previstos na cláusula anterior.

15. Propriedade Intelectual, Dados e Informações

O Cliente é obrigado a utilizar os Serviços em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da Contents. O software, o Site, bem como qualquer outro direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual são propriedade exclusiva da com e/ou de seus licenciadores, portanto, o Cliente não adquire nenhum direito ou título sobre eles e é obrigado a utilizá-los somente durante a vigência do contrato (sem que tal utilização represente, de forma alguma, uma licença para qualquer direito de propriedade intelectual da Contents).

No caso de licenças fornecidas por fornecedores terceiros por meio da Contents, o Cliente reconhece ter lido os Termos e Condições e compromete-se a utilizar o software da forma indicada nos respetivos sites exclusivamente para seu uso pessoal. O Cliente concorda em aceitar e respeitar as condições das licenças acima mencionadas. O Cliente declara estar ciente do fato de que as licenças estão entre o Cliente e o titular dos direitos de copyright sobre elas, com exclusão de qualquer responsabilidade da Contents.

O Cliente toma conhecimento e aceita que todas as Informações (conforme definido abaixo) divulgadas ou disponibilizadas à Contents para a execução dos Serviços poderão ser utilizadas por ela mesmo após a execução dos Serviços, a fim de criar, modificar e/ou integrar seu banco de dados e de informações necessárias, preparatórias ou úteis para a utilização de tecnologias e de softwares de inteligência artificial ou de geração automática de conteúdo. O Cliente, portanto, reconhece e aceita que o reprocessamento e/ou a utilização de tais Informações também poderão fazer parte de conteúdo criado e gerado também para terceiros. Em todo caso, a com compromete-se a assegurar que, no caso de introdução e utilização de tais Informações em conteúdos destinados a terceiros, tais Informações serão utilizadas de forma agregada e por setor de referência, sem indicação do nome ou sinais distintivos de identidade do Cliente. Os direitos dos beneficiários em relação aos dados pessoais, protegidos nos termos da lei aplicável e pela cláusula 17 abaixo, não serão afetados.

O termo “Informações” significa todas as informações fornecidas à com ou por ela recebidas de forma escrita, oral, eletrônica ou qualquer outra forma inteligível ou indireta. Mais especificamente, ainda que a título de exemplo, são informações relativas ao mercado de referência em que o Cliente e seus concorrentes atuam, os métodos de execução das atividades do Cliente (patenteadas ou não, de sua propriedade e/ou disponibilidade); os dados econômicos, patrimoniais, financeiros, legais e comerciais do Cliente; o projeto e/ou a pesquisa e desenvolvimento; os meios de produção e outros bens da empresa, incluindo softwares e aplicativos informáticos; a organização da produção ou da empresa; os serviços e conteúdos fornecidos pelo Cliente; as informações comerciais e a política de relacionamento com os clientes; o gerenciamento e o desempenho do Cliente; as relações do Cliente com terceiros, e assim por diante.

16. Disposições finais

Estes Termos e Condições anulam e substituem qualquer outro acordo anterior eventualmente celebrado entre a Contents e o Cliente sobre o mesmo objeto, e constitui a manifestação final e integral dos acordos celebrados entre as Partes sobre esse objeto. No caso de acordos especiais com o Cliente – eventualmente celebrados através da forma Personalizada – estes devem ser formulados por escrito e constituirão adendas a estes Termos e Condições. Neste último caso, o contrato especificamente celebrado entre as Partes prevalecerá respeito a estes Termos e Condições, que serão, todavia, aplicadas em tudo que não tenha sido regulado no referido contrato.

Em caso algum, eventuais inadimplências e/ou condutas do Cliente que difiram do Contrato poderão ser consideradas como exceção ou aceitação tácita, mesmo que não contestadas pela Contents. Qualquer inação da Contents no exercício ou aplicação de qualquer direito ou cláusula do Contrato não constitui uma renúncia a tais direitos ou cláusulas.

Salvo indicação expressa em contrário no Contrato, todas as comunicações com o Cliente relativas a esta relação contratual poderão ser feitas pela Contents de forma privilegiada através da Conta ou, quando não for possível por esse canal de comunicação ou no caso de a Conta não ter sido aberta pelo Cliente, indiferentemente à mão, por e-mail, certificado ou não, por carta registrada AR, correio normal ou fax para os endereços indicados pelo Cliente, nas formas e modos previstos no presente Contrato e, consequentemente, as mesmas serão consideradas conhecidas. Eventuais mudanças de endereço do Cliente não comunicadas ao Fornecedor nas formas previstas no Contrato não serão aplicáveis contra ele.

Qualquer ineficácia e/ou invalidez, total ou parcial, de uma ou mais cláusulas destes Termos e Condições não resultará na invalidade das demais, que deverão ser consideradas plenamente válidas e eficazes. As cláusulas inválidas serão automaticamente substituídas pelas respectivas disposições legais aplicáveis ao contexto. Para o efeito, salienta-se que, se o Cliente for um consumidor, serão aplicadas as normas obrigatórias pertinentes no lugar daquelas previstas nestes Termos e Condições que podem eventualmente estar em contraste com tais normas operacionais.

As relações entre o Fornecedor e o Cliente, regidas por estes Termos e Condições, não poderão ser entendidas, salvo expressa disposição, como relação de mandato, representação, colaboração ou associação ou outras formas contratuais semelhantes ou equivalentes.

Estes Termos e Condições (bem como a relação contratual entre a Contents e o Cliente ) não poderão ser cedidas pelo Cliente. Pelo contrário, a Contents reserva-se o direito de ceder ou conferir a terceiros a relação regida por estes Termos e Condições (ou pelo contrato assinado de forma Personalizada), no caso de cessão ou transferência de empresas.

17. Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente à Contents, para efeitos da execução do presente Contrato e da subsequente prestação de Serviços, será feito em conformidade com o Decreto Legislativo da República Italiana 196/2003 e o Regulamento da UE 2016/679, e nos termos da sua política de privacidade.

A Contents, apenas para as fases de coleta, tratamento e gerenciamento dos dados, necessárias para a prestação dos Serviços, atua como Titular autônomo do tratamento em conformidade com as definições das funções descritas no Decreto Legislativo Italiano 196/2003 e no Regulamento da UE 2016/679.

O Cliente, com referência aos dados de terceiros por ele mesmo introduzidos e/ou processados na fase de pedido e/ou utilização dos Serviços (os “Dados de Terceiros“), declara que lhes forneceu previamente as devidas informações nos termos dos Art. 13 do Regulamento UE 2016/679 e que obteve deles consentimento ou outro direito legal para transmitir seus dados à Contents. Entende-se, no entanto, que o Cliente se torna, em relação a tais Dados de Terceiros, o Titular autônomo do tratamento, assumindo todas as obrigações e responsabilidades inerentes e isentando a Contents de qualquer disputa, reivindicação ou qualquer outra coisa que possa vir de terceiros com relação a esse tratamento. Os Serviços prestados pela Contents, de forma compatível com as especificações técnicas dos mesmos, permitem que o titular trate os dados de acordo com os tempos e os métodos definidos e gerenciados por ele de forma autônoma, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis. O âmbito da nomeação da Contents como responsável do tratamento de Dados de Terceiros (de acordo com a cláusula a seguir) refere-se exclusivamente ao tratamento dos Dados de Terceiros introduzidos e/ou transmitidos de forma autônoma pelo Cliente titular através do Serviço escolhido e/ou no âmbito do mesmo e, todavia, em conformidade com as finalidades destinadas ao correto fornecimento por parte da Contents, segundo as disposições da legislação aplicável contextualmente vigente. Fica entendido que a Contents, ao prestar os Serviços, não é responsável pelas informações armazenadas a pedido do Titular, nem está sujeita a uma obrigação geral de monitoramento das informações que transmite ou armazena, nem a uma obrigação geral de buscar ativamente fatos ou circunstâncias que indiquem a presença de atividades ilícitas.

O Cliente, para os Dados de Terceiros, nomeia a Contents como Responsável pelo tratamento dos dados, com a descrição detalhada das tarefas e obrigações exigidas em virtude desta função, da seguinte forma:

para efeito desta nomeação, a Contents está autorizada exclusivamente a tratar os dados pessoais na medida e dentro dos limites necessários para a execução das atividades que lhe foram atribuídas. A Contents tem o poder de exercer todas as atividades necessárias para garantir o cumprimento das disposições vigentes na matéria, bem como a tarefa de organizar, gerenciar e supervisionar todas as operações de tratamento de dados pessoais que lhe forem comunicadas pelos Titulares para fins de execução das atividades abrangidas pelo Serviço escolhido. De acordo com as disposições do Regulamento da UE 2016/679 e da legislação relativa ao tratamento de dados pessoais, especifica-se que é dever da Contents:
tratar os dados pessoais introduzidos e/ou transmitidos no âmbito da execução do Serviço escolhido objeto do Contrato com as características técnicas e de segurança estabelecidas com base nas disposições do mesmo e nas especificações técnicas de cada Serviço, que para os fins desta cláusula devem ser entendidos como documentação contendo as instruções de tratamento dos dados que o Titular aceita e dispõe. Caso o Titular manifeste necessidades especiais que exijam instruções diferentes daquelas descritas na documentação mencionada acima, ele deverá comunicar essa necessidade à com e descrever as medidas que devem ser garantidas, as quais serão avaliadas e, se implementáveis, cotadas com uma proposta específica;
garantir que as pessoas autorizadas ao tratamento dos dados pessoais se comprometam com a confidencialidade ou tenham obrigação legal adequada de confidencialidade; tais pessoas autorizadas ao tratamento dos dados, em relação ao desempenho das atividades descritas acima, serão especificamente designadas ao tratamento pela Contents, dando-lhes as instruções necessárias e tornando-os cientes das formas acordadas e daquelas prescritas pelo Regulamento (UE) 2016/679;
adotar todas as medidas exigidas nos termos do Art. 32 do Regulamento UE 2016/679; em particular, a com, para a prestação do Serviço escolhido, aplicará as medidas indicadas no Contrato, nas especificações técnicas relativas ao próprio Serviço;
tendo em conta a natureza do tratamento, assistir o titular (i) com medidas técnicas e organizativas adequadas, na medida do possível, para responder aos pedidos recebidos para o exercício dos direitos dos Interessados; ii) assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos de 32 a 36 do Regulamento (UE) 2016/679, tendo igualmente em conta as informações à disposição do responsável pelo tratamento;
à escolha do titular, eliminar ou devolver ao mesmo todos os dados pessoais após o fim da prestação dos Serviços relacionados com o tratamento e eliminar as cópias existentes, a menos que a com não pretenda mantê-los até o término de prescrição dos próprios direitos que possa eventualmente aplicar contra o Cliente;
colocar à disposição do Titular todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações relativas à nomeação contida neste documento, permitindo e contribuindo para as atividades de auditoria e verificação, prévio acordo sobre tempos e formas e desde que as mesmas não entrem em conflito com as obrigações de confidencialidade da Contents e/ou com suas políticas. Os custos de tais auditorias serão arcados pelo titular. A Contents, portanto, efetua o tratamento dos dados em conformidade com as instruções acima e com eventuais anexos e prescrições contidas no Regulamento da UE 2016/679, bem como em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos para a prestação dos Serviços.

Com a assinatura deste documento, e sem prejuízo do que possa ser expressamente previsto a este respeito nas demais Seções destes Termos e Condições contratuais, o titular autoriza a Contents a fazer uso de seus próprios sub-responsáveis (ou autorizados ao tratamento), tais como fornecedores terceirizados, para a prestação de serviços (assistência, manutenção, prestação de serviços adicionais, provedores de redes e serviços de comunicação eletrônica) relacionados com a prestação solicitada reconhecendo e aceitando que isso pode envolver o tratamento de dados por parte dos mesmos.

Para fins da nomeação de um sub-responsável, a Contents garante que:

o sub-responsável acessará os dados do Titular apenas na medida necessária para cumprir as obrigações que lhe forem delegadas de acordo com estes Termos e Condições;
o sub-responsável assumirá as obrigações referidas no Art. 28 do Regulamento UE 2016/679;
a Contents permanecerá responsável perante o titular por todas as obrigações assumidas, inclusive em relação às atividades confiadas ao sub-responsável.

A nomeação de um Responsável pelo tratamento e as cláusulas relacionadas têm duração igual à do contrato em vigor entre o Titular e a Contents em relação ao Serviço escolhido (sem prejuízo da possibilidade de a com continuar a tratar os Dados de Terceiros e os Dados do Cliente até o prazo de prescrição dos próprios direitos que possa eventualmente reivindicar contra o Cliente em caso de disputa entre eles).

18. Lei Aplicável e Jurisdição

O Contrato é regido exclusivamente pela lei italiana.

Para toda e qualquer disputa relacionada com a interpretação, execução e resolução deste contrato, o Tribunal de Milão será exclusivamente competente, salvo no caso em que o Cliente tenha agido e celebrado este contrato como Consumidor para fins alheios à atividade comercial ou profissional realizada; nesse caso, será exclusivamente competente o Tribunal do lugar onde o Cliente tem sua residência ou domicílio, se localizados no território do Estado italiano.

Nos termos e para os efeitos do Art. 1341, ficam expressamente aprovadas por escrito as disposições das cláusulas dos Termos e Condições gerais 4, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 18 e das cláusulas 2 e 4 dos Termos e Condições específicos da Seção 2.

SEÇÃO 2 – Termos e Condições específicos para o Serviço de “Criação de Conteúdo”

1. Definições

Os termos abaixo têm o seguinte significado:

Autor indica o terceiro, não funcionário da Contents, a quem é subcontratada a criação ou a revisão do Conteúdo gerado pelos Serviços de Criação de Conteúdo.

Conteúdo indica o conteúdo ou artigo ou documento escrito preparado pela Contents (ou pelos Autores) a pedido do Cliente.

Serviço de Criação de Conteúdo indica cada um dos Serviços implementados pela Contents que, pelos seus métodos de realização, requerem a contribuição ou trabalho de um Autor.

2. Solicitação e Execução do Serviço de Criação de Conteúdo

Ao solicitar o Serviço de Criação de Conteúdo, o Cliente deverá fornecer à Contents as instruções e todas as informações (eventuais instruções SEO, detalhes, etc.) necessárias para a entrega de um Conteúdo de acordo com suas necessidades e expectativas. Depois de a solicitação ter sido feita pelo Cliente através da plataforma, ela não poderá ser modificada (por exemplo, alterações nas instruções, dados de entrega, preço, etc.).

A Contents compromete-se a seguir à risca as instruções fornecidas pelo Cliente. O Cliente toma conhecimento de que, no âmbito da execução do Serviço de Criação de Conteúdo, a Contents poderá encarregar Autores terceirizados para a realização do Serviço solicitado. Em caso algum, a com assumirá a responsabilidade pelo trabalho de tais autores terceirizados, mesmo em relação à veracidade e à conformidade do conteúdo escrito pelo Autor com a legislação aplicável (inclusive em termos de direitos autorais e copyright). Portanto, será da responsabilidade do Autor utilizar fontes fiáveis e caberá ao Cliente verificar eventuais erros conceituais e formais.

Após a solicitação de prestação do Serviço de Criação de Conteúdo, ao Cliente será indicada uma data máxima de entrega. A Contents não garante a entrega dentro da data indicada se:

a criação do Conteúdo for abandonada ou não assumida pelos Autores;
as instruções não forem claras;
intervierem avarias técnicas/anomalias na plataforma.

O Cliente tem direito à aprovação, pedido de revisão (máximo uma revisão) ou recusa do Conteúdo. Se o Cliente optar por um pedido de revisão, o Cliente terá o direito de solicitar correções ou melhorias do Conteúdo recebido no prazo de 4 dias úteis a contar do recebimento do mesmo, especificando o tipo de alteração a ser feita. A Contents terá pelo menos 2 dias úteis para fazer as alterações apropriadas. Em caso de não solicitação de revisão ou não recusa expressa pelo Cliente dentro do prazo de 4 dias úteis acima mencionado, o Conteúdo será considerado aceito.

3. Aceitação ou Recusa do Conteúdo

O Cliente poderá aprovar ou recusar o Conteúdo melhorado e integrado nos termos da cláusula 2.4 acima dentro de 4 dias úteis. Em caso de recusa não expressa do Conteúdo integrado ou melhorado, o mesmo será considerado aceito.

O Cliente poderá recusar um conteúdo (e não pagar por ele) apenas por descumprimento da com (por exemplo: erros graves e repetidos de gramática e sintaxe, conteúdo não pertinente com quanto solicitado). As razões do descumprimento deverão ser sempre avaliadas e aceitas pela Contents.

4. Autores

O Autor não detém direitos sobre os textos ou conteúdos que serão utilizados posteriormente pelo Cliente, uma vez que cedeu os direitos de exploração econômica (e, na medida do possível, os direitos autorais) à Contents mediante pagamento da quantia definida entre o Autor e a Contents.

A Contents na venda do Serviço de Criação de Conteúdo, por sua vez, cede ao Cliente os direitos, mencionados na cláusula 4.1. acima, que comprou do Autor. O Autor trabalha como ghost writer autônomo.

Em todo caso, o Cliente está proibido de contatar diretamente o Autor durante o período de validade da relação entre as Partes e pelos 12 meses seguintes.

Fica, em todo caso, entendido, por questão de clareza, que os direitos autorais que por lei não puderem ser cedidos pelo Autor à Contents não poderão ser cedidos pela Contents ao Cliente.